STF JULGA INCONSTITUCIONAL COMPROVANTE DE VOTO IMPRESSO

14264843_952146518265092_3351736854630382262_nBrasília, September 11th, 2016 – 21:04

STF considera que o sistema de voto impresso é inconstitucional

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 5º da Lei 12.034/2009. Tal norma restabelece o sistema de voto impresso a partir das eleições de 2014, inclusive. A requerente alega que a impressão conterá número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, o que permitiria sua individualização.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12034/2009. O Tribunal decidiu que a versão impressa viola a garantia constitucional do segredo do voto, já que seria possível identificar o eleitor. Afirmou-se que a garantia da inviolabilidade do voto impõe a impessoalidade como forma de assegurar a liberdade de manifestação e evitar qualquer tipo de coação sobre o eleitor.  Acrescentou-se que a manutenção da urna em aberto não se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor, pois coloca em risco a segurança do sistema eleitoral, ao possibilitar fraudes.

O Tribunal também fundamentou a decisão no princípio da proibição do retrocesso, o qual impede o retrocesso de direitos conquistados, como o da democracia representativa, para dar lugar a modelo superado que colocava o processo eleitoral em risco.

Assinalou-se que a votação eletrônica, que vem sendo aperfeiçoada desde 1996, detém rigoroso sistema de segurança e possui meios eficazes de recontagem e auditoria, viabilizando a impessoalidade e a inviolabilidade do voto. A votação impressa, ao contrário, viola a garantia do voto secreto, é lenta, possibilita fraudes, cópias, trocas e inserção de votos, exige urnas preparadas para a guarda, demanda transporte específico e não há garantia de eficiência do resultado incólume do sistema. Ademais, o voto impresso dificulta a recontagem e a auditoria, pois a simples perda de um pedaço de papel poderá causar inconsistências que podem justificar a anulação de urnas e a impugnação de seções eleitorais.

Por fim, o Tribunal afirmou que estudos constataram o custo relativamente mais alto do voto impresso por eleitor. Portanto, o restabelecimento desse sistema violaria os princípios da economicidade e da eficiência administrativa.

Fonte

http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=291605

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